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Tem cães ou gatos?

Sabia que…                                                
A partir de 1 de Julho de 2004
Os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade devem encontrar-se identificados, de acordo com a seguinte distribuição:

  • Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica;
  • Cães utilizados em acto venatório (vulgo, cães de caça);
  • Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feirais e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares;

A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data:

A obrigação de identificação dos gatosserá fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Atribuições do médico veterinário:

Efetuar a identificação de qualquer cão ou gato (através da aplicação subcutânea de uma cápsula no centro da face lateral esquerda do pescoço) e preencher a ficha de registo. O original e o duplicado da ficha de registo são entregues ao detentor do animal, permanecendo o triplicado na posse do médico veterinário que procedeu à identificação. Deverá de seguida:

  • Colocar a etiqueta com o número de identificação no boletim sanitário de cães e gatos;
  • Comunicar à entidade gestora da base de dados a identificação do detentor de qualquer animal cuja identificação não cumpra os requisitos do presente diploma, designadamente animais que se encontrem identificados e cujo detentor não apresente o respetivo boletim sanitário, bem como o original ou o duplicado da ficha de registo;
  • Fornecer às juntas de freguesia da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efetuada.


Compete às juntas de freguesia:

  • Proceder ao registo dos cães e gatos nos termos definidos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos e introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados nacional;
  • Verificar que a etiqueta com o número de identificação se encontra aposta no boletim sanitário de cães e gatos antes de efetuar o registo e licenciamento previstos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;
  • Não proceder ao registo e licenciamento de animais que não se encontrem identificados nos termos do presente diploma.


Obrigações dos detentores

Os detentores de cães e gatos devem:

  • Identificar e registar os animais de que sejam detentores;
  • Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência;
  • Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, a morte ou extravio do animal;
  • Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;
  • Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;
  • Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato no território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método electrónico e proceder ao seu registo na junta de freguesia da área da sua residência;
  • Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no artigo 6.º;
  • Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;
  • Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local.

(Dados retirados do Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro)                               

Saiba algumas definições importantes

Entende-se por:
Autoridade sanitária veterinária nacional, a Direcção-Geral de Veterinária (DGV);

Autoridade sanitária veterinária regional, as direcções regionais de agricultura (DRA);

Autoridade sanitária veterinária concelhia, o médico veterinário municipal;

Detentor: qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

Cão adulto: todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade;

Gato adulto: todo o animal da espécie felina com idade igual ou superior a 1 ano de idade;

Cão-guia: todo o cão devidamente treinado através de ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito, para acompanhar como guia pessoas cegas ou amblíopes, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais;

Cão de caça: o cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador atualizada e que é declarado como tal pelo seu detentor;

Animal com fins económicos: o animal que se destina a objetivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens, ou, ainda, utilizado como reprodutor nos locais de selecção e multiplicação;

Animal para fins militares ou policiais: o animal que é propriedade das Forças Armadas ou de entidades policiais ou de segurança e se destina aos fins específicos destas entidades;

Animal para experimentação ou investigação científica: o carnívoro doméstico selecionado para este objetivo, multiplicado em biotérios licenciados, para ser fornecido exclusivamente a estabelecimentos de investigação e experimentação, ensino ou para multiplicação em outros biotérios, conforme previsto na Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro;

Cão ou gato vadio ou errante: aquele que for encontrado na via pública ou outro local público, fora do controlo ou vigilância do respectivo detentor e não identificado;

Açaimo funcional: o utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder;

Animal suspeito de raiva: qualquer animal susceptível que, por sinais ou alterações de comportamento exibidos, seja considerado como tal por um médico veterinário.
(Dados retirados do Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro)

Sabia que…

1 - É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor;

2 - É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios;

3 - No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial;

4 - As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.

Sabia que poderá estar sujeito a uma Contra-ordenação?

Então...
1 - Constitui contra-ordenação, punível pelo Presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de 25 € e máximo de 3740 € ou 44890 €, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:

a) A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães;
b) A falta de açaimo ou trela;
c) A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral.


2 - Constitui contra-ordenação, punível pelo Presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de 50 € e máximo de 3740 € ou 44890 €, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
a) Falta de registo de cães, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial.

3 - Constitui contra-ordenação, punível pelo Diretor-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de 50 € e máximo de 3740 € ou 44890 €, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A falta de vacina anti-rábica válida, devidamente certificada no boletim sanitário do animal;

b) A falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos;

c) A permanência de cães e gatos em habitações e terrenos anexos em desrespeito pelas condições previstas no artigo 3.º;

d) A realização de concursos e exposições sem autorização da DRA ou sem que estejam reunidas as outras condições previstas no artigo 4.º;

e) A participação de cães e gatos em concursos e exposições em desrespeito pelas condições previstas no artigo 4.º;

f) O comércio de cães e gatos em desrespeito das condições previstas no artigo 5.º;

g) A entrada de animais de companhia susceptíveis à raiva em território nacional.

4 - A negligência e a tentativa são sempre punidas.

O Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos. Para efeitos do disposto naquele diploma legal, são cães potencialmente perigosos os que, devido às características de espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possam causar lesão ou morte a pessoa ou outros animais.

ANEXO
Lista a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro

Rottweiller
Dogue Argentino
Staffordshire bull Terrier
Cão de Fila Brasileiro
Pit bull Terrier
Staffordshire Terrier Americano
Tosa Inu

Para mais Informações contactar
A Junta de Freguesia da sua residência